CNAE 1629-3/02 pode ser MEI? Veja salário, atividades, impostos, vantagens e desvantagens e como abrir

Sim! O CNAE 1629-3/02 pode ser MEI, desde que a atividade efetivamente exercida corresponda à ocupação permitida e o empreendedor cumpra as demais condições do regime.

A lista oficial do Portal do Empreendedor relaciona a ocupação“Artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independente” ao CNAE 1629-3/02.

Este guia explica como funciona o enquadramento, quais produtos podem ser fabricados e vendidos, os limites da atividade, as oportunidades de mercado, os custos, a tributação e as obrigações de quem pretende trabalhar por conta própria.

Atenção às regras de 2027: houve mudanças recentes na legislação e nas medidas para o MEI. Por isso, o artigo diferencia os limites que valem em 2026 das regras anunciadas para 2027 e 2028, além de explicar a mudança documental relativa às vendas para pessoas físicas.

1. O que significa o CNAE 1629-3/02?

CNAE é a sigla de Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se do sistema utilizado para identificar e organizar as atividades econômicas exercidas por empresas e empreendedores no Brasil.

O código ajuda órgãos públicos a identificar o ramo de atuação de um negócio e serve de referência para questões cadastrais, tributárias e de licenciamento.

No caso do CNAE 1629-3/02, a descrição é:

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis.

Em termos simples, é uma classificação relacionada à produção de objetos a partir desses materiais, especialmente artigos confeccionados por meio de técnicas artesanais ou de trançado.

O que significam os números do CNAE?

O código faz parte da estrutura nacional de classificação econômica. Não é necessário memorizar o significado individual de cada algarismo: para o empreendedor, o mais importante é verificar se a descrição corresponde ao que ele realmente fabrica e vende.

Quais produtos podem estar relacionados a essa atividade?

Dependendo do material, da técnica e do produto final, podem existir exemplos como:

• Cestos e cestas de palha, bambu ou vime;

• Peças decorativas trançadas;

• Cachepôs e recipientes artesanais;

• Esteiras e artigos decorativos de fibras vegetais;

• Objetos artesanais de cortiça;

• Enfeites, utensílios e peças para decoração;

• Outros artefatos confeccionados com materiais trançados, desde que correspondam à classificação.

Esses exemplos são ilustrativos, não uma lista oficial exaustiva. O enquadramento de cada produto depende de suas características e do processo de fabricação.

Importante: a descrição exclui móveis. Fabricar cestos ou objetos decorativos não é a mesma coisa que fabricar cadeiras, mesas ou outros móveis de bambu, vime ou palha. Se a atividade envolver móveis, será necessário verificar o CNAE específico correspondente.

A orientação oficial é conferir a ocupação permitida e não escolher um código apenas porque ele parece semelhante ou apresenta tributação conveniente.

2. Qual é a ocupação do MEI?

A ocupação correspondente é Artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independente.

A ocupação identifica o trabalho que o empreendedor realiza na prática. O CNAE é a classificação econômica associada a essa atividade. Os dois precisam ser compatíveis com o negócio real.

O que esse profissional faz?

É a pessoa que produz artefatos utilizando materiais como cortiça, bambu, palha, vime e outras fibras ou materiais adequados ao trançado e à confecção artesanal.

Na rotina, pode:

• Selecionar e preparar a matéria-prima;

• Cortar, dobrar, trançar, montar e dar acabamento às peças;

• Desenvolver modelos próprios;

• Produzir sob encomenda;

• Calcular o custo dos materiais e o tempo de produção;

• Fotografar e divulgar os produtos;

• Negociar preços, prazos e condições de entrega;

• Embalar e enviar os pedidos;

• Controlar o estoque e comprar insumos.

O trabalho pode ser predominantemente manual, artístico e artesanal, mas também pode envolver ferramentas e equipamentos simples para corte, acabamento ou montagem.

Atenção: o nome da ocupação não autoriza automaticamente qualquer atividade com bambu, cortiça ou palha. É preciso considerar o produto final. A fabricação de móveis, por exemplo, está expressamente excluída da descrição deste CNAE.

3. O que o MEI pode fazer com esse CNAE?

Dentro dos limites da ocupação, o MEI pode produzir e comercializar artefatos feitos de cortiça, bambu, palha, vime e materiais semelhantes trançados.

Produção e venda de produtos

Exemplos de atuação compatível, conforme as características do produto:

• Fabricar cestos para organização;

• Produzir peças decorativas para casas e estabelecimentos;

• Fazer cachepôs e recipientes artesanais;

• Criar artigos trançados para decoração de festas;

• Produzir peças personalizadas por encomenda;

• Vender artesanato em feiras, exposições e eventos;

• Fornecer pequenos lotes para lojas de decoração e presentes;

• Produzir itens para pousadas, hotéis, restaurantes e espaços de eventos;

• Desenvolver coleções próprias para venda direta ao consumidor.

A possibilidade de enquadramento de um produto específico deve ser confirmada quando sua composição ou finalidade não corresponder claramente à descrição do CNAE.

Pode trabalhar por conta própria?

Sim. Essa é uma das formas mais comuns de atuação. O profissional pode organizar a produção, definir seu catálogo, negociar com clientes e vender seus produtos.

Pode atender pessoas físicas e empresas?

Sim. Pode vender para consumidores finais e para empresas, desde que os produtos estejam dentro da atividade permitida.

Possíveis clientes empresariais incluem lojas de presentes, lojas de decoração, floriculturas, organizadores de eventos, pousadas, hotéis, restaurantes e comerciantes de artesanato.

Pode trabalhar como PJ?

Sim. O MEI é uma pessoa jurídica e pode vender produtos para outras empresas. Isso não significa, porém, que possa ser contratado para exercer qualquer função ou atividade fora da ocupação permitida.

Também é necessário diferenciar a venda de produtos de uma contratação em que o empreendedor trabalha pessoalmente, com rotina e subordinação semelhantes às de um empregado. Essa segunda situação pode apresentar risco de reconhecimento de vínculo trabalhista.

Pode trabalhar em casa?

Em muitos casos, sim. A produção artesanal em pequena escala pode ser organizada em um espaço residencial, desde que o endereço e o modo de funcionamento respeitem as regras municipais, de zoneamento, segurança e eventuais restrições ambientais.

Pode vender pela internet?

Sim. O empreendedor pode divulgar e vender seus produtos por:

• WhatsApp;

• Instagram;

• Redes sociais;

• Loja virtual própria;

• Marketplaces;

• Catálogos digitais;

• Feiras e plataformas voltadas ao artesanato.

Também pode atender compradores de outras cidades e estados. É importante organizar embalagens, frete, prazos, política de troca, registro de pedidos e emissão dos documentos fiscais aplicáveis.

Pode prestar serviços para empresas?

A atividade principal descrita é de fabricação de artefatos, não uma autorização genérica para prestar qualquer tipo de serviço. É possível produzir peças sob encomenda para empresas, mas serviços autônomos adicionais — como fabricação de móveis, instalação de estruturas ou trabalhos de construção — precisam ser avaliados separadamente.

4. O que o MEI não pode fazer com esse CNAE?

O limite mais importante é a correspondência entre o produto fabricado e a atividade cadastrada.

O que significa “não está abrangido”?

Significa que determinada atividade não corresponde à descrição desse código. Isso não quer dizer necessariamente que a atividade seja proibida para MEI: pode existir outro CNAE ou outra ocupação permitida que corresponda ao trabalho.

Da mesma forma, não basta acrescentar um CNAE qualquer para resolver a questão. A atividade secundária também precisa estar permitida ao MEI e corresponder ao que é efetivamente realizado.

Quando pode ser necessário outro tipo de empresa?

O empreendedor pode precisar deixar o MEI se, por exemplo:

• Passar a exercer atividade não permitida ao regime;

• Ultrapassar o limite de faturamento aplicável;

• Tornar-se sócio, titular ou administrador de outra empresa;

• Precisar abrir uma filial;

• Necessitar de estrutura empresarial incompatível com as regras do MEI;

• Precisar contratar mais empregados do que a legislação permitir.

Em caso de fabricação de móveis ou de uma linha de produtos muito diferente, o caminho correto é conferir o CNAE correspondente e a possibilidade de enquadramento antes de iniciar a atividade.

5. Exemplos práticos

A expressão “em princípio” indica que o enquadramento depende das características concretas do item fabricado e não substitui uma análise de classificação quando houver dúvida.

6. Mercado de trabalho no Brasil

A atividade pode atender a diferentes segmentos: decoração, presentes, turismo, artesanato regional, organização doméstica, eventos e comércio especializado.

Quem pode comprar esses produtos?

• Consumidores interessados em decoração artesanal;

• Lojas de presentes e artigos para casa;

• Floriculturas e lojas de jardinagem;

• Organizadores de festas e eventos;

• Hotéis, pousadas e restaurantes;

• Arquitetos e decoradores que buscam peças específicas;

• Lojas de artesanato e comerciantes de produtos regionais;

• Empresas que desejam brindes ou itens decorativos personalizados, quando o produto for compatível.

Existem oportunidades?

Há oportunidades para quem consegue oferecer produtos com identidade visual, qualidade consistente, acabamento cuidadoso e boa apresentação. Peças personalizadas, coleções temáticas e encomendas em pequenos lotes podem ajudar a diferenciar o negócio.

A venda pela internet também permite alcançar clientes de outras regiões, embora exija atenção ao custo do frete, à embalagem e à resistência dos produtos durante o transporte.

Quais são as dificuldades?

Entre os desafios estão:

• Concorrência com produtos industrializados de menor preço;

• Variação no custo e na disponibilidade de materiais;

• Tempo de produção manual;

• Dificuldade para manter um volume constante de encomendas;

• Necessidade de calcular corretamente o valor do próprio trabalho;

• Custos de divulgação e entrega;

• Sazonalidade em determinados segmentos, como presentes e decoração de festas.

É uma atividade adequada para começar como MEI?

Pode ser uma alternativa para quem pretende começar em pequena escala, testar produtos e construir uma clientela gradualmente. O MEI simplifica parte das obrigações, mas não garante vendas, margem de lucro ou demanda suficiente.

Uma estratégia prudente é iniciar com um catálogo enxuto, registrar os custos de cada produto e testar a aceitação dos clientes antes de investir em estoque elevado.

7. Concorrência: baixa, média ou alta?

Classificação indicativa: média, podendo ser alta em produtos genéricos e canais muito concorridos.

Essa é uma avaliação qualitativa do mercado, não um indicador estatístico oficial específico para o CNAE 1629-3/02.

A concorrência varia conforme a região, o tipo de peça, a qualidade, o preço e o canal de venda. Um artesão que produz itens personalizados pode enfrentar concorrentes diferentes daqueles que vendem cestos padronizados em marketplaces.

Como se diferenciar?

• Criar modelos próprios, em vez de competir apenas por preço;

• Mostrar fotos reais e medidas exatas;

• Informar o material utilizado e os cuidados de conservação;

• Oferecer opções de tamanho e personalização;

• Cumprir prazos de encomenda;

• Manter padrão de acabamento;

• Apresentar embalagens adequadas para transporte;

• Criar parcerias com lojas, floriculturas, decoradores e organizadores de eventos;

• Calcular o preço considerando materiais, mão de obra, perdas, tributos e despesas.

Não há uma estimativa nacional confiável, identificada nesta pesquisa, que conte exclusivamente os artesãos ativos nessa ocupação. O total de empresas com CNAE cadastrado também não seria necessariamente igual ao número de profissionais que realmente trabalham com artesanato trançado.

8. Quantos profissionais existem no Brasil?

Não foi localizada uma estatística oficial específica que permita afirmar quantos profissionais trabalham exclusivamente como artesãos em cortiça, bambu, palha e vime.

Há algumas razões para essa dificuldade:

1. Um artesão pode estar cadastrado em outra ocupação, embora produza artigos semelhantes.

2. Uma empresa pode ter o CNAE como atividade secundária.

3. Nem todo produtor artesanal está formalizado.

4. O CNAE pode abranger negócios de portes e estruturas diferentes.

Por isso, não seria correto apresentar um número aproximado como se fosse uma contagem oficial de profissionais.

Para uma análise regional, é mais útil consultar dados de empresas por CNAE, observar concorrentes locais e verificar a oferta de produtos semelhantes em lojas e plataformas digitais.

9. Quanto ganha um profissional CLT?

É importante diferenciar o salário de um empregado da renda de um artesão autônomo. O profissional contratado por uma fábrica ou oficina recebe salário conforme a função, a jornada, a experiência e as regras trabalhistas aplicáveis.

As funções possíveis em empresas do setor podem incluir produção, preparação de materiais, acabamento, montagem, embalagem e atividades de apoio.

Uma página de dados salariais por CNAE, atualizada em outubro de 2026, informa uma média deR$ 1.826 mensais para o conjunto dos cargos contratados em empresas do setor, e não especificamente para o cargo de artesão. A própria fonte aponta variação por ocupação e região.

Esse dado deve ser interpretado com cuidado: não é um piso salarial nacional para artesãos, nem uma garantia de salário para alguém que execute todas as etapas de fabricação.

Como interpretar os salários?

Para comparar ofertas de emprego, confira a descrição da vaga, a jornada, os benefícios e o piso definido por eventual convenção coletiva aplicável. Não use a média de todo o setor como se fosse o salário exato da ocupação.

10. Quanto pode ganhar um autônomo?

O artesão autônomo não recebe um salário fixo. Sua renda depende da quantidade vendida, do preço de cada peça, do tempo de produção, da disponibilidade de matéria-prima e dos custos de funcionamento.

Não foi identificada uma tabela nacional confiável de preços para essa ocupação específica. Portanto, os valores abaixo são simulações para ajudar na formação de preços, e não médias oficiais de mercado.

Exemplo de faturamento mensal

Os cenários não representam uma previsão de vendas. A produção de 100 peças, por exemplo, pode não ser viável para quem trabalha sozinho com peças demoradas ou personalizadas.

Faturamento não é lucro

Imagine que o artesão venda R$ 4.500 no mês. Desse valor, ainda podem sair:

• Matéria-prima;

• Embalagens;

• Fretes subsidiados;

• Taxas de marketplaces e meios de pagamento;

• Energia e ferramentas;

• Divulgação;

• Tributos;

• Perdas e retrabalho;

• Remuneração pelo próprio tempo de trabalho.

Se as despesas e os custos totalizarem R$ 2.800, sobram R$ 1.700 antes de considerar eventuais outros gastos e a reserva financeira do negócio. Esse resultado não é um parâmetro de mercado, apenas um exemplo de cálculo.

Como calcular o preço de cada peça?

Uma forma prática é somar:

1. Custo dos materiais;

2. Tempo de trabalho multiplicado pelo valor da hora pretendida;

3. Embalagem e despesas de venda;

4. Parcela dos custos fixos;

5. Margem necessária para reinvestimento e lucro.

Depois, compare o preço calculado com o que o público está disposto a pagar. Se o preço necessário for muito superior ao praticado no mercado, pode ser preciso rever o modelo, o processo de fabricação, o público-alvo ou o canal de venda.

11. Quanto cobrar trabalhando como PJ?

Esta seção considera dois cenários diferentes:

1. PJ dono do próprio negócio: vende produtos ou encomendas para diversos clientes e administra a produção.

2. PJ contratado por uma empresa: recebe por um contrato e pode trabalhar nas instalações do contratante.

Não existe um valor único que torne qualquer contrato PJ vantajoso. A comparação precisa levar em conta remuneração, benefícios, tributos, despesas, risco e autonomia.

Cenário 1 — PJ dono do próprio negócio

O artesão que vende suas próprias peças não deve calcular o preço apenas com base em um salário mensal desejado. Ele precisa cobrir os custos de produção, as despesas administrativas, os períodos de baixa venda e o retorno sobre o capital investido.

O valor cobrado de um cliente empresarial por uma encomenda também pode ser diferente do preço de varejo, porque pode envolver volume, personalização, prazo, transporte e condições de pagamento.

Cenário 2 — CLT exercendo a profissão

Na CLT, o empregado tem direitos trabalhistas previstos em lei, como 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e proteção relacionada à rescisão, além de outros direitos aplicáveis ao contrato e à categoria.

Esses componentes têm valor econômico e devem ser considerados quando se compara uma remuneração mensal CLT com um pagamento PJ.

Cenário 3 — PJ trabalhando dentro de uma empresa como se fosse empregado

É o cenário que merece maior atenção. Algumas empresas contratam prestadores com CNPJ, mas a rotina pode se aproximar da de um empregado: horário determinado, ordens diretas, trabalho pessoal, continuidade e integração à estrutura da empresa.

Abrir um MEI ou emitir nota fiscal não elimina, por si só, o risco de reconhecimento de vínculo empregatício. A análise depende de como o trabalho acontece na prática e dos requisitos da legislação trabalhista. A contratação não deve ser estruturada apenas para substituir a CLT e retirar direitos de quem, na realidade, trabalha como empregado.

Quanto seria uma remuneração PJ comparável à CLT?

A tabela abaixo é uma simulação econômica aproximada, usando como referência um valor mensal PJ cerca de 1,5 a 1,7 vez o salário CLT. A faixa procura considerar, de forma simplificada, 13º, adicional de férias, FGTS, períodos sem faturamento, custos administrativos e ausência de benefícios. Não é uma fórmula legal ou garantia de equivalência.

Esses valores não incluem necessariamente todas as despesas específicas de cada contrato, como plano de saúde, alimentação, transporte, equipamentos, seguro ou períodos de ociosidade maiores. Em alguns casos, pode ser necessário cobrar mais.

O que comparar antes de trocar CLT por PJ?

O MEI pode não ser adequado para toda contratação PJ: a atividade efetivamente exercida precisa estar entre as permitidas e o faturamento precisa respeitar o limite vigente. Se a empresa pretende contratar um artesão para fabricar produtos por encomenda, a operação pode ser diferente de contratar a pessoa para exercer uma função contínua sob ordens e horários fixos.

12. Quanto o MEI pode faturar?

Limite vigente em 2026

Em 2026, o limite anual do MEI é deR$ 81.000 de receita bruta para a regra geral. Se o negócio for aberto durante o ano, o teto é proporcional aos meses de atividade, contando a fração de mês como mês completo. Isso corresponde a R$ 6.750 por mês de atividade.

Exemplo: se o MEI abrir em julho, o limite proporcional de julho a dezembro será de R$ 40.500, considerando seis meses de atividade.

Aumento do limite em 2027 e 2028

Conforme as informações oficiais mais recentes consultadas em outubro de 2026, o aumento do limite foi aprovado e sancionado no pacote de medidas para o MEI. A mudança prevista é escalonada:

Esses valores não devem ser aplicados retroativamente ao faturamento de 2026. Para verificar o tratamento de uma situação concreta — especialmente se houve excesso de faturamento ou desenquadramento — é importante conferir a legislação vigente e as orientações do Portal do Simples Nacional no momento da apuração.

O que é faturamento?

É a receita bruta obtida com a atividade, antes de descontar os gastos. Para um artesão, pode incluir a venda de produtos fabricados e outras receitas da atividade empresarial.

Faturamento não é lucro. Comprar materiais, pagar frete e ter outras despesas não transforma automaticamente a receita recebida em um valor menor para fins de controle do limite.

O que acontece se ultrapassar o limite?

As consequências dependem do valor excedido, do período e das regras aplicáveis. Em geral, pode haver necessidade de desenquadramento do SIMEI, apuração de tributos conforme outro regime e regularização de valores.

Não espere o fim do ano para conferir o faturamento. Faça um acompanhamento mensal, guarde os comprovantes e procure orientação contábil se estiver próximo do limite.

13. Quanto o MEI paga de imposto?

O MEI recolhe os tributos devidos pelo regime simplificado por meio do DAS-MEI, guia mensal que inclui a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS.

Como o CNAE 1629-3/02 é relacionado à fabricação de produtos, a tributação normalmente envolve a contribuição previdenciária e o ICMS, conforme o enquadramento da atividade. O ISS é relacionado à prestação de serviços e não deve ser acrescentado automaticamente a uma atividade exclusivamente industrial.

Valores de referência em 2026

Para 2026, a Receita Federal informa os seguintes componentes do DAS: R$ 81,05 de INSS, R$ 5,00 de ISS quando aplicável e R$ 1,00 de ICMS quando aplicável.

Para uma atividade de fabricação e comercialização de artefatos, o valor de referência tende a ser R$ 82,05 mensais quando se aplicam INSS e ICMS, sem ISS. O valor deve ser conferido na guia oficial, especialmente após mudanças legislativas ou cadastrais.

O que cada tributo significa?

• INSS: contribuição previdenciária que pode dar acesso a benefícios, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

• ICMS: imposto estadual relacionado, entre outras operações, à circulação de mercadorias.

• ISS: imposto municipal incidente sobre serviços conforme as regras aplicáveis.

A fabricação e venda de produtos não deve ser confundida com uma prestação de serviços. Se o empreendedor também realizar outra atividade, será necessário verificar o enquadramento e as obrigações correspondentes.

Há outros custos tributários?

Podem existir obrigações relacionadas à operação, à documentação fiscal, às compras e vendas interestaduais e às regras estaduais específicas. O DAS simplificado não dispensa o empreendedor de verificar se a operação concreta tem exigências adicionais.

14. O MEI precisa emitir nota fiscal?

A regra geral divulgada pelo Portal do Empreendedor é que o MEI deve emitir nota fiscal quando vende ou presta serviços a outra pessoa jurídica, quando o consumidor pessoa física solicita o documento e em situações como envio de produtos vendidos pela internet, telefone ou catálogo.

O que muda em 2027?

É importante atualizar a informação: não é correto afirmar, sem ressalvas, que a partir de janeiro de 2027 toda operação do MEI obrigatoriamente precisará de uma nota fiscal tradicional.

Em outubro de 2026, o Ministério do Empreendedorismo divulgou que o Decreto nº 13.140, publicado em 21 de outubro de 2026, permite que o MEI utilize a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas consumidoras finais, observadas as regras aplicáveis. A medida não estabelece uma dispensa geral para operações com pessoas jurídicas.

Portanto, o empreendedor deve verificar o documento exigido para cada tipo de operação conforme a regulamentação aplicável em 2027, sem presumir que todas as vendas terão exatamente a mesma obrigação.

Quando o artesão deve se preocupar com a nota fiscal?

• Ao vender para lojas ou outras empresas;

• Ao enviar produtos vendidos pela internet;

• Ao vender para consumidores que solicitem o documento;

• Ao fornecer encomendas para clientes empresariais;

• Ao comprar matéria-prima para o negócio, pois é importante solicitar e guardar os documentos de compra.

Como emitir?

Para vendas de mercadorias, o procedimento depende das regras da Secretaria da Fazenda do estado e do tipo de operação. Para serviços, o MEI utiliza o sistema de NFS-e aplicável. Como a atividade principal analisada é de fabricação de produtos, não se deve presumir que a nota de serviço seja o documento correto para uma venda de mercadoria.

15. Alvará, licenças e autorizações

Ser MEI não significa estar dispensado de cumprir toda e qualquer exigência de funcionamento. A formalização pode simplificar determinadas etapas, mas regras de segurança, zoneamento, uso do imóvel e proteção ambiental continuam relevantes.

Prefeitura e endereço

O empreendedor deve conferir se a fabricação artesanal pode funcionar no endereço escolhido. A resposta pode variar conforme a cidade, o zoneamento, o porte da atividade e a existência de estoque ou atendimento ao público.

Inscrição estadual e municipal

Como a atividade envolve fabricação e venda de produtos, a inscrição estadual e as obrigações relacionadas ao ICMS podem ser relevantes. A necessidade e o procedimento concreto devem ser verificados com a Secretaria da Fazenda estadual e com os órgãos responsáveis pelo cadastro.

A inscrição municipal é mais diretamente relacionada às atividades sujeitas ao ISS, mas também pode ser exigida para procedimentos cadastrais locais, conforme o município e a situação do negócio.

Corpo de Bombeiros

A necessidade de licença, certificado ou procedimento simplificado depende das regras estaduais, do imóvel, dos materiais armazenados e dos riscos da operação.

Licença ambiental

Uma atividade artesanal pequena pode ter exigências diferentes de uma operação industrial de maior porte. O uso de produtos químicos, tratamentos de materiais, descarte de resíduos, geração de poeira ou escala de produção podem alterar a avaliação.

Não é correto presumir que todo artesão precisa de licença ambiental, nem que nenhum artesão precisa.

Vigilância Sanitária e conselhos profissionais

A Vigilância Sanitária normalmente não é o órgão central para a fabricação comum de artefatos decorativos de bambu, palha ou cortiça. No entanto, produtos destinados a usos específicos podem estar sujeitos a outras regras. Não há exigência de conselho profissional que possa ser afirmada de maneira geral apenas com base nesse CNAE.

Recomendação: antes de começar, confirme com a prefeitura e os órgãos estaduais as regras do endereço e da operação concreta.

16. Pode trabalhar em casa?

Em muitos casos, sim. Uma pequena oficina artesanal pode funcionar em residência, desde que o município permita a atividade e o local seja adequado.

Antes de usar o endereço residencial, avalie:

• Se o zoneamento permite a atividade;

• Se haverá recebimento frequente de clientes;

• Se haverá estoque volumoso de materiais;

• Se ferramentas e equipamentos podem gerar ruído;

• Se há risco de incêndio ou obstrução de saídas;

• Se existe produção de resíduos ou poeira;

• Se o contrato de aluguel ou as regras do condomínio impõem restrições;

• Se o espaço permite armazenar matéria-prima e produtos com segurança.

Também é possível trabalhar em oficina própria ou espaço comercial, desde que sejam observadas as exigências pertinentes.

17. Pode contratar funcionário?

Em 2026, a regra geral do MEI permite contratarum empregado, remunerado com o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, quando houver piso aplicável.

O empregado pode ajudar na preparação dos materiais, produção, acabamento, embalagem ou organização dos pedidos, respeitadas as funções contratadas e as normas de segurança.

Quais são as obrigações?

O MEI empregador precisa cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluindo, conforme o caso:

• Registro e formalização da admissão;

• Pagamento de salário;

• Recolhimentos de FGTS e contribuições devidas;

• Férias acrescidas de um terço;

• 13º salário;

• Controle de jornada, quando aplicável;

• Cumprimento das normas de saúde e segurança;

• Informações pelo eSocial;

• Pagamentos e documentos de rescisão, quando houver desligamento.

O custo real é maior que o salário nominal porque inclui encargos e provisões de direitos trabalhistas. O valor exato varia conforme salário, piso, jornada, benefícios e circunstâncias da contratação.

E em 2027?

As medidas de ampliação do MEI divulgadas em outubro de 2026 incluem mudanças no limite de contratação, mas o empreendedor deve confirmar a regra vigente na data da contratação e seguir os procedimentos oficiais. Não se deve antecipar uma regra futura sem verificar sua entrada em vigor.

18. Quanto custa começar?

O investimento depende do tipo de peça, do volume de produção, da disponibilidade de espaço e de quanto o artesão já possui de ferramentas.

A tabela abaixo é uma simulação de planejamento, não um orçamento de fornecedores nem uma média oficial.

Os valores podem ficar abaixo ou acima dessa faixa. Um artesão que já possui ferramentas e trabalha em casa pode precisar de pouco investimento adicional. Uma oficina com equipamentos especializados, estoque grande e espaço alugado pode exigir muito mais.

Como reduzir o investimento inicial?

• Começar com poucos modelos;

• Comprar matéria-prima conforme a demanda;

• Fazer testes antes de produzir grandes lotes;

• Utilizar um espaço de trabalho já disponível, se adequado;

• Fotografar os produtos com boa iluminação e fundo simples;

• Priorizar canais de venda com custo baixo;

• Separar dinheiro para reposição de materiais e despesas imprevistas.

19. Custos mensais

Os custos variam conforme o tamanho do negócio. É útil separar custos fixos e variáveis.

Custos fixos

São aqueles que tendem a ocorrer mesmo em meses de vendas menores:

• DAS-MEI;

• Aluguel, se houver;

• Internet e telefone;

• Serviços contábeis contratados;

• Ferramentas digitais ou sistemas;

• Parte das despesas de energia;

• Divulgação recorrente.

Custos variáveis

Aumentam ou diminuem conforme a produção e as vendas:

• Bambu, cortiça, palha, vime e outros materiais;

• Embalagens;

• Frete;

• Taxas de marketplaces e meios de pagamento;

• Reposição e desgaste de ferramentas;

• Perdas de material;

• Comissões;

• Mão de obra adicional, quando permitida e contratada de forma regular.

Exemplo de controle mensal

O controle é importante mesmo quando o MEI não é obrigado a contratar contador. Misturar dinheiro pessoal e empresarial dificulta saber se o negócio realmente dá lucro.

20. Essa atividade dá dinheiro?

Pode dar dinheiro, mas o resultado depende da capacidade de produzir, vender e cobrar um preço que cubra todos os custos. Não há garantia de renda apenas por se formalizar como MEI.

A atividade pode ser interessante para quem tem habilidade artesanal, consegue encontrar matéria-prima adequada e sabe apresentar seus produtos a um público disposto a pagar por eles.

O que mais influencia o lucro?

• Valor e disponibilidade dos materiais;

• Tempo necessário para fabricar cada peça;

• Qualidade do acabamento;

• Capacidade de produzir sem desperdício;

• Preço aceito pelo mercado;

• Quantidade de pedidos;

• Custo de frete e embalagem;

• Taxas de venda pela internet;

• Despesas fixas;

• Capacidade de conquistar clientes recorrentes.

Simulação de resultado mensal

Os números abaixo são hipotéticos e servem apenas para demonstrar a diferença entre faturamento e resultado.

Esse saldo ainda não deve ser confundido automaticamente com lucro econômico definitivo: é preciso considerar o valor do próprio trabalho, a reposição de ferramentas, perdas, investimentos e outros gastos que não tenham sido incluídos.

Se o artesão trabalha muitas horas para produzir as peças, precisa avaliar quanto efetivamente ganha por hora. Um negócio pode apresentar saldo positivo e, mesmo assim, remunerar mal o tempo do empreendedor.

21. Vantagens e desvantagens de ser MEI nessa atividade

O MEI costuma ser mais interessante quando o empreendedor trabalha em pequena escala, exerce atividade permitida e consegue manter o faturamento dentro do teto. Se o negócio crescer, será necessário avaliar o desenquadramento e a migração para outro enquadramento empresarial.

22. Como conseguir clientes para artefatos de cortiça, bambu, palha e vime

Para essa atividade, uma boa estratégia é apresentar o produto como uma solução de decoração, organização ou presente — e não apenas como um objeto artesanal.

1. Use o Instagram para mostrar o processo

Publique fotos e vídeos de:

• Peças prontas em ambientes decorados;

• Etapas do trançado e da montagem;

• Comparações de tamanho;

• Opções de cores e modelos;

• Encomendas personalizadas;

• Cuidados com a conservação.

Mostre as medidas e os materiais usados. Isso reduz dúvidas e facilita a decisão de compra.

2. Organize um catálogo no WhatsApp

Monte um catálogo com nome do produto, dimensões, preço, disponibilidade e prazo de fabricação. Informe se a peça é pronta-entrega ou feita sob encomenda.

3. Faça parcerias comerciais

Procure estabelecimentos que possam utilizar ou revender os produtos:

• Floriculturas;

• Lojas de decoração;

• Lojas de presentes;

• Pousadas e hotéis;

• Organizadores de eventos;

• Decoradores;

• Lojas de artesanato;

• Comerciantes de produtos regionais.

Ofereça um catálogo profissional e condições claras para pedidos em quantidade.

4. Cadastre o negócio no Google

Um perfil empresarial no Google pode ajudar clientes da região a encontrar o artesão. Preencha os dados corretos, adicione fotos reais, informe a área de atendimento e solicite avaliações de clientes satisfeitos.

Se o negócio funciona em casa e não recebe clientes no endereço, configure o perfil de acordo com as regras da plataforma para negócios que atendem em área de serviço.

5. Venda pela internet com atenção à logística

Antes de anunciar uma peça, calcule o custo da embalagem e do envio. Produtos grandes ou frágeis podem ficar caros de transportar, reduzindo a competitividade.

Considere começar por peças menores, leves e resistentes, desde que sejam compatíveis com a atividade.

6. Crie uma linha de produtos

Um catálogo com poucos modelos bem definidos costuma facilitar o controle de custos. Depois de identificar os itens mais vendidos, amplie a variedade com base na procura real.

7. Faça anúncios com objetivos claros

Em vez de anunciar para um público muito amplo, teste campanhas direcionadas a pessoas interessadas em decoração, artesanato, presentes ou organização. Compare o custo por contato com o número de vendas efetivamente realizadas.

23. Como abrir o MEI para essa atividade

O processo pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, desde que o interessado atenda aos requisitos do regime.

Passo a passo

1. Confira a ocupação permitida.
Verifique a ocupação “Artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independente” e confirme se ela corresponde aos produtos que pretende fabricar.

2. Avalie o endereço.
Consulte as regras municipais para o local onde a produção funcionará, principalmente se houver oficina, estoque ou atendimento ao público.

3. Confira licenças e exigências.
Verifique eventuais exigências de prefeitura, Corpo de Bombeiros e órgãos ambientais, conforme a operação.

4. Acesse o Portal do Empreendedor.
Entre no portal oficial do Governo Federal, localize a opção de formalização e siga as instruções vigentes.

5. Faça o cadastro com os dados corretos.
Informe os dados solicitados e selecione a ocupação compatível com a atividade real.

6. Adicione atividades secundárias, se necessário.
O MEI pode escolher uma ocupação principal e outras secundárias permitidas, desde que todas correspondam ao que realmente exerce.

7. Obtenha o CNPJ e o certificado de formalização.
Guarde os documentos e confira se os dados cadastrais estão corretos.

8. Verifique as inscrições necessárias.
Como a atividade envolve fabricação e venda de mercadorias, confira as exigências estaduais e municipais aplicáveis.

9. Prepare a emissão dos documentos fiscais.
Entenda as regras para venda de produtos, venda a empresas, venda pela internet e operações interestaduais.

10. Organize a gestão financeira.
Crie controles de vendas, compras, estoque, despesas e faturamento mensal. Programe o pagamento do DAS e a entrega da declaração anual.

O processo oficial de formalização deve ser realizado pelos canais do Governo Federal. Desconfie de páginas que cobrem valores indevidos para realizar um cadastro que é oferecido gratuitamente pelo canal oficial.

24. Atividades parecidas: qual é a diferença?

Produtos artesanais podem parecer semelhantes, mas a classificação depende do material, do processo de fabricação e do produto final.

A lista oficial do MEI associa a ocupação de artesão em cortiça, bambu e afins ao CNAE 1629-3/02. Outras ocupações artesanais possuem códigos próprios, como artesão em madeira e artesão em papel.

Não escolha o CNAE apenas pelo valor do imposto. O código deve refletir a atividade que a empresa efetivamente exerce. Quando o produto tiver várias funções ou for difícil de classificar, a análise deve considerar sua composição, finalidade e processo produtivo.

25. Erros que o empreendedor deve evitar

Os erros mais comuns podem gerar problemas fiscais, financeiros e cadastrais.

1. Escolher um CNAE inadequado: cadastrar fabricação de artefatos trançados e passar a fabricar móveis sem verificar o enquadramento correto.

2. Confundir venda com prestação de serviços: aplicar regras de nota fiscal de serviço a uma venda de mercadoria sem conferir o documento exigido.

3. Não conferir o endereço: começar a produção em local onde a atividade não é permitida ou está sujeita a restrições.

4. Ignorar exigências de segurança: armazenar materiais e utilizar ferramentas sem condições adequadas de segurança.

5. Não controlar o faturamento: descobrir tarde demais que o negócio ultrapassou o limite aplicável.

6. Confundir faturamento com lucro: considerar todo o valor recebido como dinheiro disponível para uso pessoal.

7. Misturar contas pessoais e empresariais: perder o controle dos custos e das receitas.

8. Não calcular o tempo de produção: cobrar apenas pelos materiais e não remunerar o próprio trabalho.

9. Esquecer o custo de embalagem e frete: vender produtos com margem muito baixa.

10. Não guardar comprovantes: perder o histórico de compras, vendas e despesas.

11. Contratar informalmente: deixar de cumprir obrigações trabalhistas quando houver empregado.

12. Presumir que o MEI dispensa toda licença: deixar de verificar exigências municipais, estaduais e de segurança.

13. Usar um contrato PJ para encobrir uma relação de emprego: ignorar os riscos trabalhistas de uma rotina com características de vínculo empregatício.

14. Não planejar o crescimento: continuar como MEI mesmo quando a atividade ou o faturamento exige outro enquadramento.

26. Perguntas específicas sobre o CNAE 1629-3/02

1. MEI pode fabricar cestos de bambu?

Sim, em princípio, se os produtos corresponderem à fabricação de artefatos de bambu e materiais trançados descrita no CNAE.

2. MEI pode fabricar cestos de palha e vime?

A fabricação de artefatos trançados de palha e vime pode ser compatível com a atividade, desde que o produto não esteja excluído ou enquadrado em outra classificação específica.

3. MEI pode fabricar objetos decorativos de cortiça?

Pode ser compatível com a ocupação, conforme as características do produto e o processo de fabricação.

4. MEI pode fabricar móveis de bambu?

Não pelo CNAE 1629-3/02, pois a descrição exclui móveis. É necessário verificar a classificação específica e se a atividade pode ser exercida por MEI.

5. MEI pode vender artesanato em feiras?

Sim, desde que os produtos correspondam à atividade cadastrada e sejam observadas as regras do evento e do município.

6. MEI pode vender esses produtos pelo Instagram?

Sim. A rede social pode ser utilizada como canal de divulgação e venda. O empreendedor deve organizar os pedidos, os pagamentos, a entrega e a documentação fiscal aplicável.

7. MEI pode vender artefatos para lojas de decoração?

Sim, em princípio. A venda para empresas é possível, mas exige atenção às obrigações fiscais e aos documentos solicitados pelo comprador.

8. MEI pode fabricar peças personalizadas para hotéis e pousadas?

Pode fabricar produtos compatíveis sob encomenda. A personalização não altera automaticamente o enquadramento, mas o produto final precisa permanecer dentro da atividade.

9. MEI pode trabalhar em casa produzindo cestos?

Em muitos casos, sim. É necessário verificar as regras municipais, o zoneamento e as condições de segurança do espaço.

10. MEI pode atender clientes de outros estados?

Sim. A distância do cliente não impede, por si só, a venda de produtos. É preciso observar as regras fiscais aplicáveis à operação e ao transporte.

11. MEI pode vender produtos fabricados por outras pessoas?

A revenda pode exigir uma atividade comercial compatível. O empreendedor deve conferir se precisa incluir uma ocupação secundária permitida ao MEI.

12. MEI pode fabricar cadeiras de vime e cestos no mesmo negócio?

O cesto pode ser compatível com o CNAE analisado, mas a fabricação de cadeiras está fora da descrição porque se trata de móvel. É necessário verificar se a atividade de fabricação de móveis pode ser incluída em outro enquadramento permitido.

13. MEI pode contratar alguém para ajudar a trançar as peças?

Sim, observando a regra vigente para contratação de empregado, a remuneração permitida e as obrigações trabalhistas. Em 2026, a regra geral permite um empregado.

14. MEI pode fornecer produtos em grandes quantidades para empresas?

Pode vender produtos compatíveis, desde que respeite o limite de faturamento e as demais regras do MEI. Encomendas grandes exigem planejamento de produção, fluxo de caixa e prazo.

15. MEI pode fabricar artigos de outros materiais, como plástico ou tecido?

Não automaticamente por este CNAE. É necessário identificar a atividade e verificar o código correspondente, além da possibilidade de inclusão como ocupação secundária permitida.

16. Conclusão: vale a pena abrir MEI para essa atividade?

Sim, o CNAE 1629-3/02 pode ser utilizado por MEI que exerça a ocupação de Artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independente, respeitando a descrição da atividade e as demais condições legais.

A formalização pode ser interessante para quem deseja fabricar e vender cestos, objetos decorativos e outros artefatos trançados em pequena escala, inclusive por encomenda ou pela internet.

Antes de começar, vale conferir três pontos essenciais:

1. O produto: ele precisa corresponder à atividade cadastrada; móveis, por exemplo, não estão abrangidos por esse CNAE.

2. A viabilidade financeira: o preço deve cobrir materiais, tempo de trabalho, embalagem, frete, tributos e demais despesas.

3. As obrigações: é necessário acompanhar o faturamento, pagar o DAS, emitir ou utilizar os documentos fiscais exigidos para cada operação e verificar as regras do endereço de funcionamento.

O melhor caminho é começar com planejamento, catálogo enxuto, controle financeiro e atenção às regras oficiais. Assim, o MEI pode funcionar como uma estrutura inicial para desenvolver a atividade e avaliar o crescimento do negócio com mais segurança.