CNAE 4724-5/00 pode ser MEI? Veja salário, atividades, impostos, vantagens e desvantagens e como abrir

Guia completo para quem deseja atuar como ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO INDEPENDENTE através do MEI.

Dados da atividade

O Microempreendedor Individual pode exercer essa ocupação desde que utilize a ocupação correspondente prevista para o MEI e cumpra as exigências sanitárias, municipais e tributárias aplicáveis à atividade.

O que significa o CNAE 4724-5/00?

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código utilizado pelo governo para identificar oficialmente qual atividade econômica uma empresa exerce.

O código 4724-5/00 está relacionado ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros, enquanto a ocupação correspondente autorizada para o MEI é Abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente.

Na prática, essa atividade permite que o empreendedor realize o abate de aves e comercialize o produto diretamente ao consumidor ou a outros clientes, dentro dos limites legais da ocupação e observando as normas sanitárias.

Finalidade do CNAE

O CNAE serve para:

• identificar a atividade econômica da empresa;

• definir a tributação aplicável;

• indicar quais licenças podem ser necessárias;

• permitir o enquadramento correto como MEI.

Qual é a ocupação do MEI?

Abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente

Essa ocupação é destinada ao profissional que realiza o abate de aves e também comercializa o produto resultante de forma independente.

Na rotina desse profissional podem estar incluídas atividades como:

• preparação das aves para comercialização;

• limpeza e processamento básico;

• embalagem;

• venda direta ao consumidor;

• fornecimento para pequenos estabelecimentos;

• atendimento em feiras ou comércio próprio, quando permitido pela legislação local.

Embora o nome da ocupação seja específico, ela está vinculada ao CNAE informado para fins de enquadramento no MEI.

O que o MEI pode fazer?

Dentro dessa ocupação, o MEI pode desenvolver diversas atividades relacionadas ao seu negócio.

Pode trabalhar por conta própria?

Sim. Essa é justamente a principal finalidade do MEI.

Pode atender pessoas físicas?

Sim. Pode vender diretamente ao consumidor.

Pode atender empresas?

Sim. É possível fornecer produtos para empresas, restaurantes, mercados e outros estabelecimentos, desde que respeitadas as exigências legais.

Pode vender para empresas?

Sim.

Pode trabalhar como PJ?

Sim. Empresas podem contratar o MEI para fornecimento de produtos.

Pode ter estabelecimento próprio?

Sim.

Pode trabalhar em casa?

Depende. A atividade envolve alimentos de origem animal e normalmente exige análise do imóvel, do zoneamento e das condições sanitárias.

Pode vender pela internet?

Sim. Pode utilizar:

• WhatsApp;

• Instagram;

• Facebook;

• loja virtual;

• marketplaces, quando compatíveis com alimentos.

Pode fazer delivery?

Sim. O delivery é permitido quando houver estrutura adequada para conservação e transporte dos produtos.

Pode atender clientes de outras cidades?

Sim.

Pode vender para outros estados?

Pode, observando regras fiscais, sanitárias e de transporte de alimentos.

O que o MEI não pode fazer?

É importante diferenciar duas situações:

• atividades não abrangidas por este CNAE;

• atividades que exigem outro enquadramento empresarial.

Este CNAE não abrange

• criação de aves como atividade principal;

• frigorífico de grande porte;

• industrialização ampla de alimentos;

• fabricação de produtos industrializados derivados de aves;

• atividades veterinárias.

Situações que podem exigir outro tipo de empresa

Quando o negócio cresce significativamente, possui estrutura industrial ou ultrapassa o limite de faturamento do MEI, poderá ser necessário migrar para ME ou outro regime tributário.

Exemplos práticos

Mercado de trabalho

O mercado de alimentos continua sendo um dos segmentos mais estáveis da economia brasileira.

Principais clientes

• consumidores finais;

• açougues;

• pequenos mercados;

• mercearias;

• restaurantes;

• lanchonetes;

• estabelecimentos de alimentação.

Oportunidades

• crescimento do consumo local;

• vendas por delivery;

• comercialização em feiras;

• fornecimento para pequenos comércios.

Dificuldades

• exigências sanitárias;

• conservação adequada dos alimentos;

• concorrência de mercados maiores;

• controle rigoroso de estoque.

Para quem deseja iniciar um pequeno negócio próprio, a atividade pode ser interessante, principalmente em regiões onde existe forte comércio de alimentos frescos.

Concorrência

Nível de concorrência: Médio

A concorrência é considerada média porque:

• existem supermercados e açougues consolidados;

• há espaço para negócios locais especializados;

• consumidores valorizam qualidade e procedência.

Como se diferenciar

• higiene impecável;

• atendimento personalizado;

• entrega rápida;

• qualidade do produto;

• presença nas redes sociais;

• fidelização de clientes.

Quantos profissionais existem no Brasil?

Não existe uma estatística oficial específica apenas para Abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente enquadrado como MEI.

É possível afirmar apenas que essa atividade integra o setor de pequenos empreendedores do comércio de alimentos, mas qualquer número específico seria apenas uma estimativa e não deve ser tratado como dado oficial.

Quanto ganha um profissional CLT?

Os salários variam bastante conforme a região, empresa e experiência.

Esses valores representam faixas salariais praticadas no mercado e podem variar conforme jornada, benefícios e localização.

Quanto pode ganhar um autônomo?

Trabalhando por conta própria, o resultado depende principalmente do volume de vendas.

Exemplo de faturamento

Importante: faturamento não é lucro. Custos com mercadorias, transporte, embalagens, energia e impostos reduzem o resultado financeiro.

Quanto deveria cobrar trabalhando como PJ?

Quando uma empresa deseja contratar esse profissional como PJ, é importante comparar o custo-benefício em relação ao regime CLT.

Comparação econômica

Metodologia

A estimativa considera custos indiretos normalmente existentes na CLT, como:

• férias;

• 13º salário;

• FGTS;

• encargos previdenciários;

• períodos sem faturamento;

• custos operacionais do PJ;

• reserva financeira.

Não existe um valor mínimo legal de remuneração PJ; trata-se apenas de uma comparação econômica.

Quanto o MEI pode faturar?

O MEI possui um limite anual de faturamento.

Primeiro ano

Quando o MEI é aberto durante o ano, o limite é proporcional aos meses de funcionamento.

Se ultrapassar o limite

As consequências podem incluir:

• desenquadramento do MEI;

• migração para Microempresa;

• mudança de regime tributário;

• recolhimento de tributos conforme a legislação.

Há previsão de aumento?

Existem propostas legislativas discutindo aumento do limite de faturamento para valores superiores aos atuais (como R$ 130 mil e R$ 144 mil anuais), porém essas alterações ainda não foram aprovadas e não produzem efeitos legais.

Quanto o MEI paga de imposto?

O MEI paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Dependendo da atividade, o DAS pode incluir:

Como esta atividade está relacionada ao comércio, normalmente há incidência da parcela correspondente ao ICMS dentro do DAS.

Nota fiscal

O MEI precisa emitir nota?

Sim, em diversas situações.

Pessoa física

Atualmente, a emissão para pessoa física depende das regras da operação e da legislação aplicável.

Pessoa jurídica

Sim. Em regra, quando vende para empresa, a nota fiscal deve ser emitida.

A partir de janeiro de 2027

Conforme a orientação considerada neste artigo, o MEI deverá emitir nota fiscal para todas as operações, sejam os clientes pessoas físicas ou jurídicas.

Alvará, licenças e autorizações

Ser MEI não significa estar dispensado de todas as licenças.

Para esta atividade, podem ser necessários:

O empreendedor deve verificar as exigências da Prefeitura e dos órgãos sanitários do seu município.

Pode trabalhar em casa?

Depende.

Como envolve alimentos de origem animal, normalmente devem ser analisados:

• zoneamento municipal;

• condições sanitárias;

• armazenamento;

• manipulação de alimentos;

• recebimento de clientes;

• fiscalização da Vigilância Sanitária.

Em muitos casos, será necessária autorização específica para funcionamento.

Pode contratar funcionário?

Sim.

O MEI pode contratar um empregado.

Regras principais

• até 1 funcionário;

• salário compatível com a categoria ou salário mínimo;

• registro no eSocial;

• cumprimento das obrigações trabalhistas.

Além do salário, existirão encargos e obrigações acessórias.

Quanto custa começar?

Os valores variam bastante conforme o tamanho do negócio.

Investimento estimado

Observação: valores são estimativas e podem variar conforme cidade, fornecedores e estrutura escolhida.

Custos mensais

Custos fixos

Custos variáveis

• compra de aves;

• embalagens;

• transporte;

• gelo e conservação;

• combustível.

Separar custos fixos e variáveis facilita a precificação.

Essa atividade dá dinheiro?

Pode ser uma atividade rentável, mas o resultado depende de fatores como:

• localização;

• volume de vendas;

• margem de lucro;

• controle de desperdícios;

• qualidade dos produtos;

• fidelização de clientes.

Não existe garantia de renda, pois o faturamento varia conforme o mercado.

Vantagens e desvantagens

Como conseguir clientes

As estratégias mais eficientes para esta atividade incluem:

Presença digital

• Instagram com fotos dos produtos;

• WhatsApp Business;

• catálogo digital.

Comércio local

• parcerias com restaurantes;

• mercados de bairro;

• mercearias;

• lanchonetes.

Google

• cadastro no Google Perfil da Empresa;

• avaliações de clientes;

• localização no Google Maps.

Fidelização

• atendimento rápido;

• entrega eficiente;

• qualidade constante;

• comunicação com clientes recorrentes.

Como abrir o MEI

Passo a passo

1. Verifique se a ocupação é permitida.

2. Analise o endereço e o zoneamento.

3. Consulte as licenças necessárias.

4. Faça o cadastro no Portal do Empreendedor.

5. Escolha a ocupação correspondente.

6. Inclua atividades secundárias, se necessário.

7. Obtenha o CNPJ.

8. Verifique inscrições estaduais e municipais.

9. Habilite a emissão de nota fiscal.

10. Regularize eventuais licenças sanitárias.

Atividades parecidas

O CNAE deve sempre representar a atividade realmente exercida.

Erros que o empreendedor deve evitar

• Escolher o CNAE errado.

• Misturar contas pessoais e empresariais.

• Trabalhar sem licença sanitária quando exigida.

• Não emitir nota fiscal.

• Ultrapassar o limite do MEI sem acompanhamento.

• Precificar sem calcular custos.

• Não controlar estoque.

• Ignorar despesas fixas.

• Retirar todo o dinheiro da empresa.

• Trabalhar sem capital de giro.

Perguntas específicas sobre esta atividade

MEI pode vender aves diretamente ao consumidor?

Sim, dentro da ocupação correspondente e observando as normas sanitárias.

Pode fornecer para restaurantes?

Sim.

Pode vender em feiras?

Sim, quando houver autorização municipal.

Pode fazer entregas?

Sim.

Pode vender pelo WhatsApp?

Sim.

Pode anunciar no Instagram?

Sim.

Pode vender para mercados?

Sim.

Pode trabalhar com encomendas?

Sim.

Pode receber PIX?

Sim.

Pode abrir loja física?

Sim, desde que cumpra as exigências do município.

Perguntas Frequentes (FAQ)

CNAE 4724-5/00 pode ser MEI?

Sim. Conforme a ocupação correspondente informada, a atividade pode ser exercida pelo MEI.

Qual é a ocupação correspondente?

Abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente.

O MEI pode vender para empresas?

Sim.

Pode vender para pessoas físicas?

Sim.

Precisa emitir nota fiscal?

Sim, especialmente para pessoas jurídicas e conforme as regras aplicáveis.

Pode trabalhar em casa?

Depende das exigências sanitárias e do zoneamento municipal.

Precisa de Vigilância Sanitária?

Em muitos casos, sim.

Quanto o MEI paga por mês?

O pagamento é feito através do DAS, composto por INSS e ICMS aplicável ao comércio.

Pode contratar funcionário?

Sim, até um empregado.

Qual é o limite de faturamento?

O limite anual vigente é de R$ 81.000.

Pode vender pela internet?

Sim.

Pode fazer delivery?

Sim.

O MEI pode atender outras cidades?

Sim.

Essa atividade possui boa demanda?

Sim, especialmente no comércio local de alimentos.

O faturamento é igual ao lucro?

Não. O faturamento representa toda a receita; o lucro é o valor que sobra após os custos e despesas.