Encerrar um Microempreendedor Individual (MEI) pode parecer um processo complicado, mas, na prática, a baixa do CNPJ é relativamente simples quando todas as etapas são realizadas corretamente.
O problema é que muitos empreendedores acreditam que basta parar de utilizar a empresa ou deixar de pagar o DAS para que o CNPJ seja cancelado automaticamente. Essa é uma das maiores causas de multas, dívidas e pendências fiscais.
Neste artigo, você vai entender como dar baixa no MEI, quando vale a pena encerrar a empresa, quais obrigações continuam existindo após a baixa e quais cuidados tomar para evitar problemas com a Receita Federal.
Dar baixa no MEI significa encerrar oficialmente o CNPJ perante os órgãos competentes.
Após a baixa:
A solicitação de baixa pode ser feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor, utilizando uma conta Gov.br compatível.
O encerramento costuma ser indicado quando:
Se não houver intenção de utilizar novamente a empresa, manter o MEI ativo pode gerar obrigações desnecessárias.
Não.
Esse é um dos maiores equívocos entre os microempreendedores.
Enquanto o CNPJ permanecer ativo:
Abandonar o CNPJ não encerra automaticamente as obrigações fiscais.
Sim.
A solicitação de baixa do CNPJ não possui custo.
O procedimento pode ser realizado de forma online por meio do Portal do Empreendedor.
É importante destacar que a gratuidade refere-se ao processo de baixa. Caso existam débitos pendentes, eles continuam sendo devidos.
O procedimento é relativamente simples.
Entre na área destinada aos serviços do MEI e selecione a opção de baixa da empresa.
Será necessário acessar utilizando sua conta Gov.br, observando o nível de autenticação exigido para o serviço.
Antes de confirmar a baixa, verifique:
Após conferir todas as informações, confirme a solicitação de encerramento.
Ao finalizar o processo, salve o comprovante de baixa do CNPJ.
Esse documento poderá ser solicitado futuramente.
Não.
Esse é outro erro bastante comum.
O encerramento do CNPJ não elimina:
Os valores continuam podendo ser cobrados do responsável pela empresa.
Não necessariamente.
É possível solicitar a baixa mesmo existindo débitos.
Entretanto, as pendências permanecem vinculadas ao responsável legal e poderão ser cobradas posteriormente.
Por isso, sempre que possível, é recomendável regularizar os débitos.
Após o encerramento:
No entanto, algumas obrigações relativas ao período em que a empresa esteve ativa ainda precisam ser cumpridas.
Sim.
Após encerrar o MEI, o empreendedor deverá apresentar a DASN-SIMEI de Situação Especial (Declaração de Extinção) dentro dos prazos previstos pela legislação.
Essa etapa é fundamental para evitar multas por atraso.
A ausência da declaração pode gerar:
Por isso, a baixa do CNPJ não encerra todas as obrigações automaticamente.
Sim.
Em regra, nada impede que o empreendedor abra um novo MEI futuramente, desde que atenda aos requisitos legais vigentes e não exista impedimento para o enquadramento.
Não.
A baixa do MEI é definitiva.
Se o empreendedor desejar voltar a atuar posteriormente, será necessário realizar uma nova formalização.
Por isso, é importante ter certeza antes de solicitar o encerramento.
Abandonar o MEI pode gerar diversos problemas.
Entre eles:
Encerrar corretamente a empresa costuma ser a alternativa mais segura.
Depende.
Se existe expectativa de retomar as atividades em pouco tempo, manter o CNPJ pode fazer sentido.
Entretanto, quando não há perspectiva de utilização, manter a empresa ativa apenas aumenta as obrigações fiscais.
Antes de encerrar o CNPJ, é recomendável:
Regularizar débitos pode evitar cobranças futuras.
Caso existam operações ainda não documentadas, regularize-as antes da baixa.
Conserve:
Não esqueça dessa obrigação após o encerramento.
Entre os erros mais comuns estão:
Não. A solicitação de baixa é gratuita.
Sim. Porém, as dívidas permanecem vinculadas ao responsável.
Não. Débitos existentes continuam podendo ser cobrados.
Sim. É necessário apresentar a DASN-SIMEI de Situação Especial (Declaração de Extinção).
Sim, desde que atenda aos requisitos legais.
Após a conclusão do procedimento, a baixa é efetivada e o comprovante fica disponível para consulta e guarda.
Não. Uma vez encerrado, esse CNPJ não é reativado. Para voltar a atuar como MEI, será necessária uma nova formalização.
Dar baixa no MEI é um procedimento simples, gratuito e pode ser realizado pela internet. No entanto, encerrar o CNPJ não significa que todas as obrigações desaparecem automaticamente.
Débitos existentes continuam sendo de responsabilidade do empreendedor, e a entrega da declaração de extinção permanece obrigatória. Por isso, antes de solicitar a baixa, vale a pena organizar a documentação, verificar possíveis pendências e concluir corretamente todas as etapas do encerramento.
Ao realizar esse processo de forma adequada, o empreendedor evita multas, mantém sua situação fiscal regular e pode voltar a empreender no futuro com muito mais tranquilidade.
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