Encerrar um Microempreendedor Individual (MEI) que possui dívidas é uma situação que gera muitas dúvidas.
Muitos empreendedores acreditam que precisam quitar todos os débitos antes de solicitar a baixa do CNPJ. Outros imaginam que, ao fechar o MEI, as dívidas deixam de existir.
Nenhuma das duas situações está correta.
É possível fechar o MEI mesmo com débitos em aberto. A existência de DAS atrasados, multas ou determinadas obrigações pendentes não impede, por si só, a baixa do CNPJ. Porém, a baixa não cancela nem perdoa as dívidas existentes. Os valores podem continuar sendo cobrados posteriormente do titular.
Por isso, quem deseja encerrar o MEI precisa entender o que acontece com os débitos depois da baixa e como fazer a regularização.
Neste artigo, você vai entender:
se é possível fechar o MEI com dívidas;
se é necessário pagar o DAS antes da baixa;
o que acontece com os débitos depois do encerramento;
como consultar as dívidas;
como pagar DAS atrasados;
quando o débito pode ir para Dívida Ativa;
como funciona o parcelamento;
quais declarações ainda precisam ser entregues;
quais cuidados tomar depois da baixa;
e o que acontece com o CPF do titular.
Sim.
O MEI pode solicitar a baixa do CNPJ mesmo que existam débitos em aberto.
O Portal do Empreendedor informa expressamente que os débitos e obrigações em aberto não impedem a baixa do CNPJ.
Isso significa que o empreendedor não precisa necessariamente quitar todos os valores antes de solicitar o encerramento.
Porém, existe uma diferença fundamental:
baixar o CNPJ não significa quitar as dívidas.
Os débitos continuam existindo e poderão ser cobrados posteriormente.
Não.
A baixa pode ser realizada mesmo que existam:
DAS em atraso;
multas;
declarações pendentes;
outros débitos tributários relacionados ao MEI.
O próprio serviço oficial de baixa informa que, após o encerramento, o empreendedor deve consultar e quitar eventuais débitos existentes.
Portanto, existem duas situações diferentes:
O empreendedor pode regularizar os débitos antes de solicitar a baixa.
Também é possível solicitar a baixa e posteriormente consultar e pagar os débitos que permanecerem.
Essa segunda alternativa pode ser útil para quem precisa encerrar imediatamente uma atividade que não está mais sendo exercida.
Essa é provavelmente a principal dúvida sobre o assunto.
Quando o CNPJ é baixado, as dívidas não desaparecem.
O Portal do Empreendedor informa que a baixa sem quitação dos débitos não impede que posteriormente os impostos, contribuições e penalidades sejam lançados ou cobrados do titular.
Isso significa que o empreendedor não deve pensar:
"Fechei o MEI, então não preciso mais pagar."
Essa conclusão está errada.
A baixa encerra o CNPJ, mas não funciona como uma anistia das obrigações anteriores.
Sim.
Esse é um dos pontos mais importantes para quem está pensando em fechar um MEI endividado.
A orientação oficial informa que, mesmo após a baixa, os débitos podem posteriormente ser lançados ou cobrados do titular.
Por isso, fechar o CNPJ não deve ser utilizado como estratégia para simplesmente abandonar os débitos.
O empreendedor continua responsável pela regularização das obrigações relacionadas ao período em que o MEI esteve ativo.
Não.
Se existirem DAS não pagos referentes aos meses em que o MEI estava ativo, esses valores continuam sendo devidos.
Depois da baixa, o empreendedor deve consultar os débitos e verificar quais valores ainda precisam ser pagos.
O Portal do Empreendedor orienta que sejam pagos os DAS que estiverem em aberto desde o mês de abertura até o mês da baixa do CNPJ.
Por isso, é importante não confundir:
baixa do CNPJ
com
quitação das obrigações tributárias.
São procedimentos diferentes.
Mesmo depois de encerrar o CNPJ, é importante verificar se existem pendências.
O Portal do Empreendedor orienta a utilização do PGMEI, inclusive para consultar extratos e pendências.
Na versão completa do PGMEI, o empreendedor pode consultar informações relacionadas a:
pagamentos do DAS;
declarações DASN;
parcelas de parcelamentos;
débitos em cobrança na Receita Federal.
Também é importante verificar se algum débito já foi encaminhado para cobrança em Dívida Ativa.
Os DAS referentes ao período em que o MEI estava ativo podem ser consultados e emitidos para pagamento.
O procedimento envolve acessar o sistema do Simples Nacional, informar o CNPJ e verificar os valores pendentes.
O serviço oficial de baixa também orienta o empreendedor a acessar o Portal do Simples Nacional para gerar os documentos referentes a eventuais débitos.
É importante observar que os valores atrasados podem sofrer acréscimos decorrentes do atraso.
Por isso, quanto antes a regularização for realizada, melhor.
A possibilidade de parcelamento depende da situação e da natureza do débito.
O Governo Federal informa que os débitos do MEI podem ser regularizados por meio de pagamento à vista ou parcelamento, observadas as condições disponíveis para cada tipo de dívida.
Quando o débito ainda está em cobrança na Receita Federal, existem mecanismos próprios para parcelamento.
Quando já foi inscrito em Dívida Ativa da União, a negociação ocorre por meio dos canais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Por isso, o primeiro passo é descobrir onde o débito está sendo cobrado.
Essa diferença é importante.
O débito ainda está em fase de cobrança pela Receita Federal.
Nesse caso, podem existir opções específicas para pagamento ou parcelamento por meio dos sistemas da Receita.
Quando o débito é inscrito em Dívida Ativa da União, a cobrança passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nesse caso, a negociação deve ser realizada pelos sistemas disponibilizados pela PGFN, como o REGULARIZE.
O Governo Federal orienta que os MEIs consultem e regularizem os débitos conforme sua situação.
A dívida não simplesmente desaparece.
Ela pode continuar em cobrança e, conforme a situação, ser encaminhada para inscrição em Dívida Ativa.
Além disso, podem existir consequências relacionadas à cobrança, juros, multas e demais encargos previstos na legislação.
O próprio Portal do Empreendedor alerta que a baixa do MEI sem quitação dos débitos não impede cobranças posteriores.
Por isso, fechar o CNPJ sem regularizar as pendências pode resolver a parte cadastral, mas não resolve a situação financeira e tributária.
Sim, existem modalidades de parcelamento para débitos do MEI, conforme o estágio da cobrança e as regras disponíveis no momento da negociação.
O Portal do Empreendedor mantém orientações específicas para regularização dos débitos do MEI, incluindo pagamento à vista e parcelamento.
É importante verificar se o débito está:
no PGMEI;
em cobrança na Receita Federal;
inscrito em Dívida Ativa;
ou submetido a algum programa específico de negociação.
As condições podem variar de acordo com a modalidade disponível.
Não existe uma única resposta para todos os casos.
Se o empreendedor possui condições financeiras para quitar as pendências, normalmente é interessante resolver os débitos antes ou junto ao encerramento.
Por outro lado, se o negócio já foi encerrado e não existe mais capacidade financeira para quitar tudo de uma vez, a baixa pode ser realizada e a regularização pode ser feita posteriormente, inclusive por parcelamento quando disponível.
O mais importante é não deixar a dívida sem acompanhamento.
A baixa de um MEI não significa que o empreendedor ficará permanentemente impedido de abrir outro CNPJ.
O próprio Portal do Empreendedor informa que, após a baixa, o empreendedor pode futuramente abrir outro CNPJ, inclusive como MEI, desde que cumpra novamente os requisitos do regime.
Porém, isso não significa que as dívidas antigas desapareçam.
A existência de débitos anteriores deve ser analisada separadamente da possibilidade de uma nova formalização.
Portanto, o empreendedor pode ter uma nova empresa futuramente, mas ainda precisa resolver suas obrigações anteriores.
A existência de uma dívida do antigo MEI não deve ser confundida com a possibilidade de uma nova formalização.
O Portal do Empreendedor informa que a baixa de um MEI não impede que o empreendedor abra outro CNPJ futuramente, inclusive novamente como MEI, desde que atenda aos requisitos.
Entretanto, os débitos antigos continuam sendo responsabilidade do titular.
Assim, abrir um novo MEI não é uma forma de apagar a dívida anterior.
Sim.
Essa é outra obrigação frequentemente esquecida.
Após a baixa, o empreendedor precisa entregar a DASN-SIMEI de situação especial, também conhecida como declaração de extinção.
Nessa declaração deve ser informado o faturamento obtido durante o período em que a empresa esteve ativa no ano da baixa.
Portanto, fechar o CNPJ não significa que todas as obrigações acessórias terminam automaticamente no mesmo momento.
O prazo depende da data em que ocorreu a baixa.
Segundo o Portal do Empreendedor:
se a extinção ocorrer entre janeiro e abril, a declaração deve ser entregue até o último dia de junho;
se a extinção ocorrer entre maio e dezembro, a declaração deve ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da extinção.
Por isso, é importante não esquecer da declaração após solicitar a baixa.
Não necessariamente.
A baixa encerra o CNPJ, mas ainda podem existir obrigações relacionadas ao período anterior ao encerramento.
Entre os cuidados estão:
verificar DAS em aberto;
entregar a DASN-SIMEI de situação especial;
consultar pendências;
regularizar débitos;
verificar eventuais parcelamentos;
verificar obrigações estaduais ou municipais, quando aplicáveis.
O encerramento deve ser tratado como um processo, e não simplesmente como o clique para baixar o CNPJ.
O procedimento de baixa é realizado gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.
De forma geral, o processo envolve:
Entre no serviço oficial destinado à baixa do MEI.
Localize os serviços destinados aos empreendedores já formalizados.
Escolha o serviço de Baixa de MEI e depois a opção para solicitar a baixa.
Será necessário realizar a autenticação solicitada pelo sistema.
Confira as informações apresentadas antes de concluir.
Leia a declaração e finalize o procedimento.
O serviço oficial informa que a baixa do CNPJ MEI é realizada pela internet e é gratuita.
Não.
Esse é outro ponto importante.
A baixa do MEI é permanente e não pode ser revertida.
Se o empreendedor decidir voltar a exercer uma atividade econômica futuramente, precisará realizar uma nova formalização, caso queira atuar novamente como MEI e cumpra os requisitos.
O antigo CNPJ não será reativado simplesmente porque o empreendedor mudou de ideia.
Depois de concluir a baixa, o empreendedor deve guardar o comprovante.
A Receita Federal disponibiliza a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, que serve como documento oficial para comprovar o encerramento.
O Governo Federal orienta que, depois de a situação cadastral aparecer como "Baixada", o empreendedor pode emitir a certidão pelo serviço de comprovante de inscrição e situação cadastral.
É recomendável guardar esse documento.
Depois da baixa, o empreendedor deve fazer uma espécie de "checklist" de encerramento.
1. Certidão de baixa
Guarde o documento que comprova o encerramento.
2. DAS pendentes
Consulte e regularize os valores em aberto.
3. DASN-SIMEI
Verifique se a declaração de extinção foi entregue.
4. Dívida Ativa
Confira se existem débitos encaminhados para cobrança.
5. Parcelamentos
Se houver parcelamento, verifique a situação das parcelas.
6. Prefeitura
Confira se existem pendências municipais.
7. Estado
Caso o MEI tivesse inscrição estadual, verifique eventuais obrigações ou pendências.
8. Conta bancária empresarial
O próprio Portal do Empreendedor recomenda o encerramento da conta bancária vinculada à empresa após a baixa.
Depende da situação.
Se o empreendedor realmente encerrou as atividades, manter um CNPJ aberto apenas porque existem dívidas geralmente não resolve o problema.
A baixa pode ser feita mesmo com débitos.
Entretanto, é fundamental entender que:
CNPJ baixado ≠ dívida quitada.
O empreendedor deve encerrar a empresa e, paralelamente, organizar a regularização das obrigações pendentes.
Se a atividade acabou, manter o CNPJ aberto pode inclusive gerar novas obrigações enquanto o negócio estiver formalmente ativo.
Por isso, o ideal é avaliar o encerramento e a regularização como duas etapas diferentes.
O CPF não é encerrado junto com o CNPJ.
O empreendedor continua existindo como pessoa física e pode permanecer responsável pelas obrigações decorrentes do período em que foi titular do MEI.
É justamente por isso que os débitos não desaparecem com a baixa.
O Portal do Empreendedor alerta que impostos, contribuições e penalidades podem posteriormente ser cobrados do titular.
Não.
A baixa encerra aquele CNPJ específico.
Se o empreendedor voltar a exercer uma atividade posteriormente, poderá avaliar a abertura de um novo CNPJ, desde que atenda às regras do enquadramento escolhido.
O Portal do Empreendedor informa que a baixa não impede uma futura nova formalização, inclusive como MEI.
A regularização deve começar pela identificação dos débitos.
Um caminho prático é:
Verifique os débitos no PGMEI e nos sistemas oficiais.
Identifique quais estão:
em aberto;
em cobrança;
parcelados;
inscritos em Dívida Ativa.
Alguns valores podem ser pagos diretamente.
Outros podem estar disponíveis para parcelamento.
Se houver declaração anual pendente, providencie a entrega.
Após o pagamento ou parcelamento, acompanhe a atualização dos sistemas.
Mantenha comprovantes de pagamento, declarações e documentos relacionados à baixa.
Podem existir programas específicos de negociação ou transação, dependendo do período e da situação dos débitos.
Por isso, é importante consultar os canais oficiais antes de realizar um pagamento ou parcelamento.
Atualmente, por exemplo, existem condições específicas divulgadas pelo Governo Federal para determinados débitos do MEI, incluindo modalidades de regularização e negociação.
Como esses programas podem ter prazo de adesão, critérios e condições próprias, não é recomendável utilizar informações antigas encontradas na internet sem conferir se ainda estão vigentes.
Nem sempre o MEI precisa obrigatoriamente de contador para realizar a baixa ou pagar um DAS.
Porém, a orientação profissional pode ser bastante útil quando existem:
muitos meses de DAS atrasados;
declarações não entregues;
multas;
débitos em Dívida Ativa;
parcelamentos;
empregados;
inscrição estadual;
obrigações municipais;
dúvidas sobre desenquadramento;
problemas cadastrais.
Quanto mais complexa a situação, maior a importância de analisar corretamente as pendências antes de simplesmente ignorá-las.
Alguns erros são bastante comuns.
A baixa não elimina os débitos.
A declaração continua sendo uma obrigação após a baixa.
Alguns débitos podem deixar a cobrança da Receita Federal e passar para a PGFN.
As obrigações podem ser cobradas do titular.
Um novo CNPJ não apaga as obrigações do CNPJ anterior.
A Certidão de Baixa deve ser guardada para comprovar o encerramento.
Depois da baixa, o empreendedor deve organizar o encerramento das relações bancárias da empresa.
Antes de considerar tudo encerrado, confira:
Solicitei a baixa do CNPJ;
Guardei a Certidão de Baixa;
Consultei os DAS em aberto;
Verifiquei possíveis multas;
Entreguei a DASN-SIMEI de situação especial;
Consultei possíveis débitos na Receita Federal;
Verifiquei se existem débitos em Dívida Ativa;
Analisei as opções de pagamento ou parcelamento;
Verifiquei pendências estaduais, se aplicáveis;
Verifiquei pendências municipais, se aplicáveis;
Encerrei a conta bancária empresarial, quando existente;
Guardei os comprovantes de regularização.
É possível fechar o MEI com débitos.
O empreendedor não precisa necessariamente quitar todas as dívidas antes de solicitar a baixa do CNPJ. O próprio Portal do Empreendedor confirma que débitos e obrigações em aberto não impedem a baixa.
Entretanto, é fundamental entender que a baixa do MEI não elimina as dívidas.
Os DAS atrasados, multas e demais obrigações continuam sujeitos à cobrança e podem posteriormente ser cobrados do titular.
Depois de fechar o CNPJ, o empreendedor deve consultar suas pendências, entregar a declaração de extinção, verificar eventuais débitos em cobrança e, quando necessário, optar pelo pagamento ou parcelamento disponível.
Em outras palavras:
fechar o MEI resolve o encerramento da empresa, mas não resolve automaticamente suas dívidas.
O melhor caminho é tratar as duas situações separadamente: primeiro formalizar corretamente a baixa e, em seguida, organizar a regularização de todas as pendências.
A satisfação dos nossos clientes é a nossa maior recompensa. Confira alguns depoimentos.
Entre em contato conosco e tenha suas dúvidas esclarecidas
A Nocate Solution é uma empresa de contabilidade digital fundada em 2005, com mais de 20 anos de atuação no mercado contábil, oferecendo soluções modernas, estratégicas e acessíveis para empresas em todo o Brasil. Com atendimento 100% digital, a Nocate Solution proporciona praticidade, agilidade e eficiência aos seus clientes, eliminando a necessidade de deslocamentos presenciais e permitindo que empresários tenham suporte contábil completo de qualquer lugar do país.
(011) 99124-7954
