O Microempreendedor Individual (MEI) possui algumas limitações que precisam ser observadas para que o empreendedor não perca o enquadramento ou tenha problemas cadastrais.
Uma dúvida que pode surgir, principalmente entre pequenos produtores, prestadores de serviços e empreendedores que buscam melhores condições de compra e comercialização, é: MEI pode participar de cooperativas?
A resposta depende do tipo de cooperativa.
O MEI não pode participar de cooperativa de produção, conforme orientação oficial do Portal do Empreendedor. Por outro lado, a legislação permite que o MEI participe de cooperativa de crédito.
Por isso, é importante entender a diferença entre os tipos de cooperativa antes de realizar uma associação.
Neste artigo, você vai entender quais cooperativas o MEI pode participar, quais são proibidas, quais cuidados devem ser tomados e o que pode acontecer caso o empreendedor descumpra as regras do regime.
A cooperativa é uma organização formada por pessoas que possuem interesses econômicos ou profissionais em comum e se unem para alcançar objetivos que podem ser mais difíceis de atingir individualmente.
Dependendo do seu ramo de atuação, uma cooperativa pode oferecer serviços, estrutura, acesso a mercados, crédito, aquisição de produtos ou outras vantagens aos seus associados.
Existem diversos tipos de cooperativas, entre elas:
cooperativas de produção;
cooperativas de crédito;
cooperativas de consumo;
cooperativas de trabalho;
cooperativas agropecuárias;
cooperativas de transporte;
cooperativas habitacionais;
cooperativas de saúde.
Entretanto, o fato de uma pessoa ser MEI não significa que ela possa participar livremente de qualquer modalidade de cooperativa.
É justamente nesse ponto que surgem muitas dúvidas.
Depende do tipo de cooperativa.
A regra oficial é bastante específica:
o MEI não pode ser sócio/participar de cooperativa de produção;
o MEI pode participar de cooperativa de crédito.
Portanto, não é correto afirmar simplesmente que "MEI não pode participar de cooperativa".
A restrição está relacionada principalmente à participação em cooperativas de produção.
Não.
De acordo com a orientação oficial disponível no Portal do Empreendedor, o MEI não pode ser sócio de cooperativa de produção. A própria página oficial relaciona essa vedação ao inciso VII do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Isso é especialmente importante para MEIs que trabalham em atividades rurais, fabricação, artesanato, produção de alimentos ou outras atividades em que a formação de cooperativas de produção é comum.
É aquela em que os cooperados participam de uma estrutura coletiva relacionada à produção de bens ou produtos.
Por exemplo, imagine pequenos produtores que se unem para:
comprar insumos;
organizar a produção;
utilizar equipamentos em conjunto;
armazenar mercadorias;
industrializar produtos;
comercializar a produção coletivamente.
Dependendo da estrutura jurídica da organização, ela pode ser caracterizada como cooperativa de produção.
Para o MEI, essa participação é vedada.
Sim.
Essa é uma das principais exceções.
O próprio Portal do Empreendedor informa que, embora o MEI não possa participar de cooperativa de produção, ele pode participar de cooperativa de crédito.
As cooperativas de crédito são instituições financeiras constituídas sob a forma cooperativa e oferecem aos seus associados serviços financeiros, conforme as regras aplicáveis ao setor.
Dependendo da instituição e das condições oferecidas, podem existir serviços como:
conta;
empréstimos;
financiamentos;
cartões;
investimentos;
outros serviços financeiros.
Assim, ser MEI não impede, por si só, que o empreendedor seja associado de uma cooperativa de crédito.
A participação em uma cooperativa de crédito não significa que o MEI esteja criando uma segunda empresa ou entrando como sócio de outra empresa comercial.
A legislação estabelece tratamento específico para essa situação, permitindo a participação do MEI em cooperativas de crédito. O Portal do Empreendedor confirma expressamente essa possibilidade.
Por isso, o MEI pode utilizar os serviços de uma cooperativa de crédito sem que isso, por si só, signifique perda do enquadramento como Microempreendedor Individual.
Essa é uma questão que precisa ser analisada com cuidado.
Ser cooperado não é exatamente a mesma coisa que ser sócio de uma empresa comum, como uma sociedade limitada.
As cooperativas possuem regras próprias e seus integrantes são normalmente chamados de cooperados ou associados.
Mesmo assim, existem restrições específicas para o MEI.
O fato de uma organização utilizar a palavra "cooperativa" não significa que a participação seja automaticamente permitida.
É necessário verificar:
qual é o tipo de cooperativa;
qual é sua finalidade;
como o empreendedor participará da organização;
quais regras estão previstas no estatuto da cooperativa;
se a participação é compatível com o enquadramento do MEI.
As cooperativas de consumo possuem finalidade diferente das cooperativas de produção e das cooperativas de crédito.
Seu objetivo está relacionado à aquisição de produtos ou serviços para os associados.
Como a legislação do MEI possui regras específicas sobre participação em cooperativas, não é recomendável concluir apenas pelo nome da organização que a participação é permitida ou proibida.
Antes de se associar, o MEI deve verificar a natureza jurídica e o funcionamento da cooperativa, principalmente quando houver dúvidas sobre a forma de participação.
Em situações específicas, vale consultar um profissional contábil ou o próprio órgão responsável pela cooperativa.
Essa é uma situação que merece atenção especial.
As cooperativas agropecuárias podem desempenhar diferentes funções, como:
comercialização de produção;
compra de insumos;
armazenamento;
beneficiamento;
industrialização;
assistência aos produtores;
prestação de serviços aos cooperados.
Por isso, não basta identificar a cooperativa como "agropecuária".
É necessário verificar qual é a estrutura e a finalidade da participação.
Se a participação caracterizar uma cooperativa de produção, existe a vedação aplicável ao MEI.
Por esse motivo, produtores que possuem MEI e pretendem ingressar em uma cooperativa devem verificar previamente as regras da organização.
Essa é uma situação diferente de ser associado ou cooperado.
Uma coisa é o MEI participar da estrutura da cooperativa.
Outra é o MEI vender produtos ou prestar serviços para uma cooperativa como cliente.
A simples relação comercial entre o MEI e uma empresa ou cooperativa não significa, por si só, que o empreendedor esteja se tornando sócio ou participante da organização.
Por exemplo, um MEI pode ter uma relação comercial com determinado cliente e emitir a documentação fiscal correspondente, desde que sua atividade esteja regular e dentro das regras do seu enquadramento.
Portanto, é importante separar:
ser fornecedor da cooperativa
de
participar da cooperativa como associado/cooperado.
São situações juridicamente diferentes.
Em princípio, o MEI pode prestar serviços para empresas e outras organizações, desde que:
a atividade esteja entre as ocupações permitidas ao MEI;
o serviço esteja dentro do objeto da atividade cadastrada;
sejam observadas as regras fiscais;
a documentação necessária seja emitida;
não exista situação que caracterize vínculo empregatício ou outra relação incompatível.
O próprio Governo Federal informa que o MEI pode emitir nota fiscal e vender produtos ou prestar serviços para empresas e para o governo.
Assim, prestar um serviço para uma cooperativa é diferente de participar dela como cooperado.
Também pode existir uma relação comercial entre o MEI e uma cooperativa.
Por exemplo, um pequeno fornecedor pode vender mercadorias ou produtos para uma cooperativa que os adquira como parte de sua atividade.
Nesse caso, o MEI deve observar as regras relacionadas à:
emissão de nota fiscal;
atividade cadastrada;
tributação;
circulação de mercadorias, quando aplicável;
inscrição estadual, quando exigida;
substituição tributária ou outras obrigações fiscais, quando aplicáveis.
A operação comercial não deve ser confundida com a participação societária ou associativa na cooperativa.
Não existe uma regra segundo a qual qualquer relação com uma cooperativa provoque automaticamente o cancelamento do CNPJ do MEI.
O problema ocorre quando a participação é incompatível com as regras do regime.
O Portal do Empreendedor estabelece expressamente que o MEI não pode participar de cooperativa de produção, mas permite a participação em cooperativa de crédito.
Por isso, antes de entrar em uma cooperativa, é importante verificar a natureza da organização.
Essa é uma situação que deve ser tratada com cuidado.
Se o empreendedor passar a exercer uma condição incompatível com as regras do MEI, poderá haver necessidade de regularização e até de desenquadramento do regime, dependendo da situação concreta e da forma como a participação estiver estruturada.
O desenquadramento significa que o empreendedor deixa de ser MEI e passa a seguir as regras de outro enquadramento empresarial.
Isso pode trazer alterações em:
tributação;
obrigações acessórias;
emissão de documentos fiscais;
contabilidade;
custos de manutenção;
contratação de funcionários;
escrituração;
declarações.
Por isso, não é recomendável esperar uma fiscalização ou uma inconsistência cadastral para verificar a situação.
Quando a participação é permitida, como ocorre com a cooperativa de crédito, a condição de MEI pode ser mantida, desde que o empreendedor continue atendendo às demais exigências do regime.
O MEI continua sujeito às regras gerais relacionadas ao seu enquadramento.
Entre elas estão as exigências referentes a:
atividade permitida;
limite de faturamento;
ausência de participação incompatível em outras empresas;
número máximo de empregados;
cumprimento das obrigações fiscais;
pagamento mensal do DAS;
entrega da declaração anual.
O Governo Federal informa que o MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e também não pode ter sócio em sua própria empresa.
Essa diferença é muito importante.
O MEI mantém uma relação comercial com a cooperativa.
Pode, por exemplo:
vender produtos;
prestar serviços;
comprar determinados produtos ou serviços;
manter uma relação comercial.
O empreendedor passa a integrar a organização na condição prevista pelo estatuto da cooperativa.
Essa participação precisa ser analisada conforme o tipo de cooperativa e as regras específicas aplicáveis ao MEI.
Portanto, o simples fato de o MEI fazer negócios com uma cooperativa não significa que ele esteja participando dela como cooperado.
Antes de assinar qualquer documento, o empreendedor deve verificar alguns pontos.
Descubra se é:
cooperativa de produção;
cooperativa de crédito;
cooperativa de consumo;
cooperativa de trabalho;
cooperativa agropecuária;
ou outra modalidade.
O estatuto explica como funciona a organização e quais são os direitos e deveres dos associados.
É importante saber exatamente qual será a condição do MEI dentro da organização.
Se houver dúvida sobre a compatibilidade com o MEI, o ideal é consultar um contador antes de formalizar a participação.
Ser cliente ou fornecedor de uma cooperativa não significa necessariamente ser cooperado.
Em determinadas situações, uma cooperativa pode trazer vantagens ao empreendedor, principalmente quando sua atividade depende de estrutura coletiva, acesso a determinados serviços ou melhores condições de negociação.
Entretanto, os benefícios dependem do tipo de cooperativa e da forma de participação.
No caso das cooperativas de crédito, por exemplo, o MEI pode participar de acordo com as regras da instituição.
Já no caso das cooperativas de produção, a participação do MEI é vedada.
Por isso, é fundamental analisar a situação antes de tomar qualquer decisão.
Não.
O MEI não é uma modalidade destinada à criação de uma sociedade com outros participantes.
O Governo Federal esclarece que o MEI é um empresário individual, não possui contrato social e não pode ter sócio.
Uma cooperativa possui natureza jurídica própria e exige uma estrutura diferente.
Portanto, não se deve confundir:
ser MEI e participar de uma cooperativa permitida
com
criar ou administrar uma cooperativa.
São situações completamente diferentes.
Essa é outra situação que exige análise específica.
O MEI não pode ser administrador de outra empresa, e sua condição de empresário individual possui limitações próprias.
Por isso, se a participação em determinada organização envolver funções de administração ou representação incompatíveis com as regras do MEI, é importante consultar um profissional antes de assumir qualquer cargo.
A possibilidade de participação em cooperativa de crédito merece destaque porque o Portal do Empreendedor autoriza expressamente a participação do MEI em cooperativas de crédito.
Entretanto, o empreendedor deve observar também as regras específicas da própria instituição e verificar se a operação pretendida é realmente de uma cooperativa de crédito.
Não se deve confundir cooperativa de crédito com cooperativa de produção rural.
A primeira é admitida para o MEI; a segunda pode estar sujeita à vedação relacionada à cooperativa de produção.
Se o empreendedor já é MEI e descobriu que participa de uma cooperativa de produção, o ideal é não ignorar a situação.
O primeiro passo é verificar exatamente qual é a natureza jurídica da cooperativa e qual é a condição do empreendedor dentro dela.
Depois, é recomendável buscar orientação contábil para verificar:
se a participação realmente se enquadra na vedação;
desde quando existe a participação;
quais efeitos podem existir sobre o MEI;
se existe necessidade de desenquadramento;
quais obrigações precisam ser regularizadas.
Quanto antes o problema for identificado, maiores são as possibilidades de organizar a situação de maneira adequada.
A resposta para a pergunta "MEI pode participar de cooperativas?" é: depende do tipo de cooperativa.
O Portal do Empreendedor informa expressamente que o MEI não pode ser sócio de cooperativa de produção, enquanto a participação em cooperativa de crédito é permitida.
Por isso, não é correto considerar que toda participação em cooperativa é proibida para quem é MEI.
Também é importante diferenciar a condição de cooperado de uma simples relação comercial. O MEI pode vender produtos ou prestar serviços para empresas e organizações, desde que respeite as regras de sua atividade e do regime.
Antes de ingressar em uma cooperativa, o empreendedor deve verificar o tipo de organização, ler seu estatuto e confirmar se a participação é compatível com o MEI.
Essa análise é especialmente importante para evitar um possível desenquadramento e problemas fiscais ou cadastrais no futuro.
A satisfação dos nossos clientes é a nossa maior recompensa. Confira alguns depoimentos.
Entre em contato conosco e tenha suas dúvidas esclarecidas
A Nocate Solution é uma empresa de contabilidade digital fundada em 2005, com mais de 20 anos de atuação no mercado contábil, oferecendo soluções modernas, estratégicas e acessíveis para empresas em todo o Brasil. Com atendimento 100% digital, a Nocate Solution proporciona praticidade, agilidade e eficiência aos seus clientes, eliminando a necessidade de deslocamentos presenciais e permitindo que empresários tenham suporte contábil completo de qualquer lugar do país.
(011) 99124-7954
