MEI Pode Receber Aluguel ou Ter Outra Fonte de Renda? Veja as Regras

MEI Pode Receber Aluguel ou Ter Outra Fonte de Renda? Veja as Regras

Ter um CNPJ como Microempreendedor Individual não significa que a pessoa física deixa de existir perante a Receita Federal. Na prática, muitos MEIs também recebem salário, aluguel, aposentadoria, rendimentos de investimentos e outras receitas, o que gera uma dúvida muito comum: essas outras fontes de renda podem afetar o MEI?

A resposta é sim, o MEI pode receber aluguel e ter outras fontes de renda, desde que essas receitas sejam corretamente tratadas como rendimentos da pessoa física quando for o caso. O ponto principal é entender a diferença entre faturamento do CNPJ e renda da pessoa física, pois eles possuem regras e tributações distintas.

Neste artigo, você vai entender quando o aluguel interfere no MEI, quais rendas podem coexistir com o CNPJ e como evitar erros na declaração de impostos.

O MEI pode receber aluguel?

Sim.

O titular do MEI pode ser proprietário de imóveis e receber aluguel normalmente.

Entretanto, existe uma diferença muito importante:

• Receber aluguel como pessoa física é permitido;

• A atividade de locação de imóveis próprios não pode ser exercida pelo MEI.

  

  Aluguel de imóveis próprios+1

Ou seja, o aluguel pode existir, mas normalmente ele pertence à pessoa física, e não ao faturamento do CNPJ.

Exemplo

Nesse caso, o faturamento do MEI continua sendo R$ 4.500.

O aluguel não aumenta a receita da empresa.

O aluguel entra no limite de faturamento do MEI?

Não.

O limite anual do MEI considera apenas a receita bruta obtida pela atividade empresarial.

Isso significa que não entram nesse cálculo:

• aluguel de imóvel próprio;

• salário CLT;

• aposentadoria;

• pensão;

• rendimentos financeiros;

• aplicações bancárias.

Esses valores pertencem à pessoa física e possuem tratamento tributário próprio.

O MEI pode ter salário e aluguel ao mesmo tempo?

Sim.

É perfeitamente possível que uma pessoa tenha simultaneamente:

• emprego com carteira assinada;

• um MEI ativo;

• renda de aluguel;

• investimentos.

Cada fonte possui natureza diferente.

Exemplo

O importante é não misturar essas receitas.

Receber aluguel torna o MEI irregular?

Não.

O simples fato de receber aluguel não cancela o MEI nem impede a permanência no regime.

O que não é permitido é utilizar o MEI para exercer a atividade de locação de imóveis próprios, pois esse CNAE não faz parte das ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual.

Em outras palavras:

• Ter um imóvel alugado é permitido.

• Ter um MEI também é permitido.

• O aluguel não deve ser faturado pelo CNPJ do MEI.

Como o aluguel deve ser declarado?

Depende de quem paga o aluguel.

Aluguel recebido de pessoa física

Normalmente é tratado como rendimento da pessoa física e pode exigir apuração pelo Carnê-Leão, conforme as regras da Receita Federal.

Aluguel recebido de empresa

Quando o locatário é uma pessoa jurídica, a Receita possui regras específicas para a declaração desses rendimentos na pessoa física.

Por isso, o aluguel não deve ser confundido com receita do MEI.

O MEI pode receber rendimentos de investimentos?

Sim.

Você pode possuir:

• poupança;

• CDB;

• Tesouro Direto;

• LCI;

• LCA;

• fundos;

• ações;

• dividendos.

Esses rendimentos pertencem à pessoa física e não integram o faturamento do MEI.

Eles podem influenciar a declaração do Imposto de Renda, mas não alteram o limite de receita da empresa.

Salário CLT interfere no MEI?

Não.

Uma pessoa pode trabalhar com carteira assinada e manter um MEI normalmente.

Exemplo:

O faturamento da empresa permanece sendo apenas os R$ 2.800 obtidos pela atividade empresarial.

Outras fontes de renda aumentam o DAS?

Não.

O valor do DAS do MEI não é calculado com base no salário, aluguel ou investimentos.

Ele segue as regras próprias do SIMEI e não sofre alteração simplesmente porque o empreendedor possui outras rendas pessoais.

O MEI pode receber aposentadoria?

Em muitos casos, sim.

A aposentadoria pode coexistir com o MEI, embora alguns benefícios previdenciários possuam regras específicas.

Sempre que houver benefício do INSS, é recomendável verificar as normas aplicáveis ao benefício recebido.

Posso ter renda de aluguel e emitir nota fiscal pelo MEI?

Sim.

Essas duas receitas podem coexistir, desde que sejam corretamente separadas.

Exemplo

O aluguel pertence à pessoa física.

As notas fiscais representam o faturamento do MEI.

Misturar essas receitas é um dos erros mais comuns.

Como separar a renda da pessoa física e do MEI?

Uma organização simples evita diversos problemas.

Pessoa Física

• salário;

• aluguel;

• investimentos;

• aposentadoria;

• pensão;

• rendimentos financeiros.

MEI

• vendas;

• prestação de serviços;

• notas fiscais;

• recebimentos de clientes;

• faturamento da empresa.

O ideal é manter registros separados para cada tipo de receita.

Posso usar a mesma conta bancária?

Pode, mas não é recomendável.

Quando tudo entra na mesma conta, fica difícil identificar:

• quanto foi faturamento;

• quanto foi aluguel;

• quanto foi salário;

• quanto veio de investimentos;

• quanto realmente pertence ao negócio.

Sempre que possível, utilize uma conta exclusiva para a atividade empresarial ou mantenha um controle financeiro detalhado.

O aluguel precisa aparecer na DASN-SIMEI?

Não.

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) informa apenas a receita bruta da atividade empresarial.

O aluguel recebido como pessoa física não integra essa declaração.

Ele será tratado conforme as regras aplicáveis à pessoa física.

Outras rendas obrigam declarar Imposto de Renda?

Podem obrigar.

É importante separar duas obrigações:

Obrigações do MEI

• pagamento do DAS;

• DASN-SIMEI.

Obrigações da pessoa física

• declaração do Imposto de Renda, quando houver enquadramento nas regras de obrigatoriedade.

Uma pessoa pode não ultrapassar o limite do MEI e, ainda assim, precisar entregar IRPF por causa de salário, aluguel ou outros rendimentos tributáveis.

Quais rendas não entram no faturamento do MEI?

Essa diferença é fundamental para evitar erros de controle financeiro.

Erros mais comuns

Contar aluguel como faturamento

O aluguel recebido como pessoa física não aumenta a receita do MEI.

Emitir nota fiscal para aluguel de imóvel próprio

A locação de imóveis próprios não é atividade permitida para o MEI.

Misturar salário e vendas

Essas receitas possuem naturezas diferentes.

Declarar tudo na DASN

A DASN-SIMEI deve informar apenas a receita da atividade empresarial.

Não separar documentos

Organizar contratos, recibos e notas facilita qualquer comprovação futura.

Como organizar suas receitas

Uma estrutura simples funciona muito bem.

Pasta da Pessoa Física

• contratos de aluguel;

• recibos;

• informes de investimentos;

• holerites;

• informes bancários.

Pasta do MEI

• notas fiscais;

• DAS;

• DASN-SIMEI;

• relatório de receitas;

• comprovantes de recebimento.

Essa organização reduz erros e facilita declarações fiscais.

Conclusão

O MEI pode receber aluguel e ter outras fontes de renda normalmente.

O mais importante é entender que essas receitas pertencem, em regra, à pessoa física e não fazem parte do faturamento do CNPJ.

Salário, aluguel, investimentos e aposentadoria podem coexistir com o MEI sem alterar automaticamente o limite de faturamento da empresa. Já a atividade de locação de imóveis próprios não pode ser exercida pelo MEI, pois não faz parte das ocupações permitidas do regime.

Separar corretamente as receitas pessoais das receitas empresariais é uma das melhores práticas para manter a organização financeira e evitar problemas com declarações e comprovações futuras.