Abrir um MEI é relativamente simples e o valor mensal do DAS costuma ser baixo. Por isso, muitos empreendedores acabam acreditando que a única obrigação do Microempreendedor Individual é pagar a guia mensal.
No entanto, essa é uma das maiores armadilhas para quem atua como MEI.
Embora seja um regime simplificado, existem diversas situações que podem gerar multas, problemas com o Fisco, autuações e até mesmo o desenquadramento do regime.
Neste artigo, você vai conhecer os principais riscos do MEI e entender por que é importante acompanhar a legislação e contar com orientação especializada.
Uma das frases mais comuns é:
"Sou MEI, então pago o DAS e está tudo resolvido."
Mas a realidade é diferente.
Dependendo da atividade exercida e da operação realizada, podem existir outras obrigações tributárias, estaduais e municipais.
Além disso, o MEI continua sujeito a:
Embora o DAS englobe a tributação simplificada, existem situações em que o MEI pode ser responsável por recolhimentos adicionais relacionados ao ICMS.
Muitos empreendedores desconhecem esse fato e acabam sendo surpreendidos com notificações fiscais.
Entre os principais casos estão:
O Diferencial de Alíquotas (DIFAL) ocorre em determinadas operações interestaduais.
Dependendo da legislação estadual aplicável e da natureza da operação, pode existir recolhimento complementar do ICMS.
Muitos MEIs acreditam que o imposto já está totalmente contemplado no DAS e desconhecem essa possibilidade.
Por isso, quem compra mercadorias de outros estados ou realiza determinadas operações interestaduais deve verificar as regras específicas aplicáveis.
Outro ponto frequentemente ignorado é a Substituição Tributária.
Nesse sistema, o ICMS pode ser recolhido antecipadamente em determinadas cadeias de produtos.
Entre os segmentos que frequentemente possuem produtos sujeitos à ST estão:
Dependendo da operação e da legislação estadual, o MEI pode se deparar com mercadorias sujeitas a esse regime.
Por isso, é importante avaliar cada caso.
Desde a implementação da RedeSim e das regras de baixo risco, muitas atividades passaram a ter dispensa automática de alvarás e licenças.
Mas isso não significa que todo MEI está dispensado de autorizações.
Dependendo da atividade, podem ser exigidos:
Emitido pela prefeitura.
Comum para:
Dependendo do imóvel e da atividade exercida.
Necessária para determinadas atividades.
Algumas profissões e atividades possuem regulamentações próprias.
Portanto, a dispensa automática não se aplica a todos os casos.
Outro erro comum é não acompanhar o faturamento.
Quando o limite anual é ultrapassado, podem ocorrer consequências como:
Por isso, o controle financeiro é essencial.
Existem diversas situações em que o empreendedor perde o direito ao enquadramento como MEI.
Quando o limite permitido é ultrapassado.
Alguns CNAEs não são compatíveis com o regime.
O MEI não pode ser sócio ou administrador de outra pessoa jurídica.
O limite é de apenas um funcionário.
Muitos microempreendedores utilizam a mesma conta bancária para tudo.
Isso dificulta:
Ter uma conta PJ separada facilita a gestão do negócio.
A falta de emissão pode gerar:
Mesmo sem faturamento.
Todos os anos o MEI deve transmitir a DASN-SIMEI.
O atraso pode gerar:
Muitos confundem CNPJ com CPF.
Mesmo sendo MEI, a pessoa física pode estar obrigada a entregar a declaração do Imposto de Renda, dependendo das regras aplicáveis.
Uma obrigação não substitui a outra.
Muitos negócios começam como MEI, mas chegam em um momento em que migrar para Microempresa se torna mais vantajoso.
Em alguns casos, permanecer no MEI pode até prejudicar o crescimento.
Por isso, o planejamento tributário é fundamental.
Algumas medidas simples ajudam:
✔ Acompanhar o faturamento mensal;
✔ Emitir notas fiscais corretamente;
✔ Verificar se a atividade exige licenças;
✔ Entregar a declaração anual;
✔ Manter controle financeiro;
✔ Separar conta pessoal e empresarial;
✔ Avaliar operações interestaduais;
✔ Buscar apoio contábil sempre que houver dúvidas.
Não necessariamente. Dependendo da operação, podem existir outras obrigações tributárias relacionadas ao ICMS e exigências estaduais ou municipais.
Determinadas operações interestaduais podem exigir atenção às regras aplicáveis.
Sim. Alguns produtos comercializados estão sujeitos ao regime de ICMS-ST.
Não. A dispensa depende da atividade e das regras municipais e estaduais.
Pode ocorrer desenquadramento e recolhimento de tributos conforme as regras aplicáveis.
Sim. A DASN-SIMEI é obrigatória, mesmo sem faturamento.
Sim. Existem diversas hipóteses que podem gerar desenquadramento.
Embora a contratação não seja obrigatória, a orientação especializada pode evitar erros e trazer mais segurança para o negócio.
O MEI é um excelente regime para pequenos empreendedores, mas a simplicidade do modelo não significa ausência de obrigações.
A ideia de que basta pagar o DAS é um dos maiores equívocos cometidos por microempreendedores.
Questões relacionadas a licenças, operações interestaduais, faturamento, emissão de notas fiscais e crescimento da empresa exigem atenção constante.
Por isso, contar com acompanhamento contábil pode ser fundamental para manter a regularidade da empresa e evitar problemas futuros.
A satisfação dos nossos clientes é a nossa maior recompensa. Confira alguns depoimentos.
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